Em alguns sistemas de direito civil, como na Alemanha, os escritos de juristas têm influência significativa nos tribunais; Tribunais específicos para os códigos subjacentes – portanto, geralmente existem sistemas separados de tribunais constitucionais, tribunais administrativos e tribunais civis que opinam sobre a consistência da legislação e dos atos administrativos com esse código específico e o interpretam; Menos liberdade contratual – muitas disposições são implícitas em um contrato por lei e as partes não podem se eximir de certas disposições por meio de contrato.
Um sistema de direito civil é geralmente mais prescritivo do que um sistema de direito consuetudinário. No entanto, um governo ainda precisará considerar se é necessária legislação específica para limitar o escopo de uma determinada restrição a fim de viabilizar um projeto de infraestrutura, ou se pode ser necessária legislação específica para um setor.
Consulte as seções Estrutura Legal/Avaliação do Ambiente Favorável para PPPs para obter mais informações sobre isso. Existem diversas disposições implícitas em um contrato sob o sistema de direito civil – geralmente, dá-se menos importância a especificar TODOS os termos que regem a relação entre as partes no próprio contrato, visto que inadequações ou ambiguidades podem ser sanadas ou resolvidas por força de lei. Isso frequentemente resulta em um contrato mais curto do que um contrato em um país de direito consuetudinário.
É importante notar também, na área de infraestrutura, que certas modalidades de projetos de infraestrutura são denominadas por conceitos jurídicos bem definidos em jurisdições de direito civil. Concessões e direitos adquiridos possuem um significado técnico e uma estrutura próprios que podem não ser compreendidos ou aplicados em um país de direito consuetudinário. Portanto, deve-se ter cautela ao utilizar esses termos de forma imprecisa. Este assunto é abordado com mais detalhes na seção sobre Acordos .